LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Conforme a Lei nº 13.709/2018 — Última atualização: junho de 2026

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. A ReciclaCidade está comprometida com o cumprimento integral desta lei.

2. Controlador e Encarregado (DPO)

O controlador dos dados é a ReciclaCidade. Nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado pelo e-mail: privacidade@reciclacidade.com.br

3. Base Legal para Tratamento

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

  • Consentimento (Art. 7º, I): para login e comunicações de marketing;
  • Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços de coleta;
  • Obrigação legal (Art. 7º, II): para cumprimento de normas ambientais;
  • Interesse legítimo (Art. 7º, IX): para melhoria dos serviços.

4. Seus Direitos como Titular

O Art. 18 da LGPD garante ao titular os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
  • Portabilidade dos dados;
  • Informação sobre compartilhamento;
  • Revogação do consentimento;
  • Oposição ao tratamento em caso de descumprimento da lei.

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie uma solicitação para privacidade@reciclacidade.com.br identificando-se e descrevendo o pedido. Responderemos em até 15 dias úteis.

6. Transferência Internacional de Dados

Quando utilizamos serviços de infraestrutura em nuvem localizados fora do Brasil, garantimos que tais transferências ocorram conforme os requisitos da LGPD, com garantias adequadas de proteção.

7. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, notificaremos a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os afetados, nos prazos previstos em lei.

8. Contato com a ANPD

Caso considere que o tratamento de seus dados viola a LGPD, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.